De acordo com a marca, a ação teve como base um dispositivo constitucional que determina prazo de 90 dias para a entrada em vigor de cobrança de tributo a partir da publicação de decreto. Com isso, a Chery está livre da nova tributação até o dia 15 de dezembro.
Até o momento, a montadora chinesa foi a única das integrantes da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) a entrar com uma ação contra a elevação do IPI.
Na quinta-feira (15), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou o aumento de 30 pontos percentuais a alíquota do IPI sobre veículos importados de fora do Mercosul e do México até dezembro de 2012. De acordo com ele, o objetivo da medida é proteger os fabricantes nacionais em um momento de aumento da concorrência com os produtos importados.
Confira na íntegra a nota oficial da Chery:
“A Venko Motors, responsável pela distribuição dos veículos da marca Chery no Brasil, obteve na Justiça Federal em Vitória, em 20 de setembro de 2011, decisão liminar em Mandado de Segurança que adia por 90 dias a cobrança do aumento de 30 pontos percentuais sobre produtos industrializados (IPI), anunciada através do Decreto 7.567/2011.
Entendendo que o Mandado seria o reconhecimento do direito constitucional da anterioridade do Decreto (90 dias), a Venko Motors adotou-o como alternativa momentânea para a sobrevivência das 90 concessionárias Chery que empregam mais de 3 mil colaboradores e para a preservação do investimento das obras da construção da fábrica da Chery no Brasil sem atrasos .
Para a resolução definitiva deste assunto, a Venko Motors acredita que o dialogo e a negociação entre o Governo e as Empresas atingidas, além de serem necessários, configuram-se como a melhor e mais produtiva alternativa.”
“A Venko Motors, responsável pela distribuição dos veículos da marca Chery no Brasil, obteve na Justiça Federal em Vitória, em 20 de setembro de 2011, decisão liminar em Mandado de Segurança que adia por 90 dias a cobrança do aumento de 30 pontos percentuais sobre produtos industrializados (IPI), anunciada através do Decreto 7.567/2011.
Entendendo que o Mandado seria o reconhecimento do direito constitucional da anterioridade do Decreto (90 dias), a Venko Motors adotou-o como alternativa momentânea para a sobrevivência das 90 concessionárias Chery que empregam mais de 3 mil colaboradores e para a preservação do investimento das obras da construção da fábrica da Chery no Brasil sem atrasos .
Para a resolução definitiva deste assunto, a Venko Motors acredita que o dialogo e a negociação entre o Governo e as Empresas atingidas, além de serem necessários, configuram-se como a melhor e mais produtiva alternativa.”
Do G1
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