Qualquer pessoa que for vítima de um acidente -- ou seu beneficiário, em caso de morte -- envolvendo veículo pode requerer a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado e não dependem da apuração de culpados no acidente.
Mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito a cobertura, que prevê indenizações em casos de morte e invalidez permantente, além de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Não são cobertos danos materiais, acidentes ocorridos fora do território nacional ou multas.
O atraso no pagamento do DPVAT não acarreta multas ou encargos. Entretanto, sem o seguro obrigatório devidamente quitado, o veículo não será considerado licenciado. Ou seja, não estará em conformidade com a legislação e, teoricamente, não tem permissão para circular. Além disso, o motorista não terá direito a cobertura em caso de acidente e ainda será obrigado a ressarcir as indenizações eventualmente pagas às vítimas.
Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos por meio das seguradoras atuantes no mercado (clique aqui para consultar a lista completa).
Consulte aqui a relação completa dos documentos necessários em cada um dos casos (morte, invalidez ou reembolso de despesas médicas). O valor da indenização por morte é de R$ 13.500, que também é o valor máximo para invalidez permanente. O reembolso de despesas médicas e hospitalares é de até R$ 2.700.
Para maiores informações, clique aqui.
Da Revista Quatro Rodas
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